Art. 7º do Decreto nº 2.147/1997

    I - assessorar ao Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;

    II - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas ao Ministério;

    III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

    IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;

    V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

    VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

    a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;

    b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação.

SEÇÃO III

Dos Órgãos Específicos Singulares

    
Conteudo atualizado em 02/09/2021