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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 08/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da Republica.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Luciano Oliva Patrício
Luís Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.2.1997
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