MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 3º do Decreto nº 2.144/1997



Decretos - 2.144, de 7.2.97 - Aprova as normas para a lavratura e a assinatura de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 06/09/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º As Cartas Patentes referentes aos oficiais dos demais postos, não incluídos no artigo anterior, serão assinadas por autoridade designada pelo respectivo Ministro de Estado da pasta militar, em conformidade com as normas complementares que expedir.

       
Conteudo atualizado em 06/09/2022