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Art. 2º do Decreto nº 2.140/1997



Decretos - 2.140, de 3.2.97 - Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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