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Art. 2º do Decreto nº 2.135/1997



Decretos - 2.135, de 24.1.97 - Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação das mercadorias que menciona e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º A Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum passa a vigorar com as seguintes alterações:

    I - os códigos tarifários assinalados com #BK no parágrafo 5 do Anexo deste Decreto passam a constar com alíquota de dez por cento na coluna 2001 e seguintes da Lista de Exceção;

    II - face ao desmembramento do Código 8525.20.80, o cronograma de convergência a ele correspondente fica substituído pelo seguinte:

Código

01/04

01/01

01/01

01/01

01/01

01/01

01/01

01/01

01/01

01/01

01/01

 

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

8525.20.81

19

19

19

18

18

18

17

17

17

17

16

8525.20.89

0

0

1

1

1

1

1

1

2

2

2

    III - nos códigos tarifários 2204.21.00 e 2204.29.00 não se incluem os vinhos de sobremesa ou licorosos, da madeira, do porto, de xerez e de Málaga;

    IV - no código tarifário 3301.25.10 somente estão compreendidas as mercadorias "com um teor de mentol superior a sessenta por cento, em peso".

    
Conteudo atualizado em 17/09/2023