Art. 1º do Decreto nº 2.131/1997: texto atualizado

Decretos - 2.131, de 20.1.97 - Promulga o Acordo para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 1º de setembro de 1994.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 25/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º O Acordo para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 1º de setembro de 1994, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Conteudo atualizado em 25/07/2021