Art. 2º do Decreto nº 2.124/1997: texto atualizado

Decretos - 2.124, de 16.1.97 - Altera o art. 12 do Decreto nº 1.937, de 21 de junho de 1996, que estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 16 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.1997~~

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