Art. 10 do Decreto nº 2.122/1997

        Art. 10.  O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros:      (Redação dada pelo Decreto nº 7.865, de 2012)

        I - um representante do Ministério da Fazenda, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, que o presidirá;

        II - o Presidente da CMB, que substituirá o Presidente do Conselho nas suas faltas e impedimentos;

        III - um membro indicado pelo Presidente do Banco Central do Brasil;

        IV - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento.

IV - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e       (Redação dada pelo Decreto nº 7.865, de 2012)

V - um representante dos empregados, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010 e sua regulamentação.      (Incluído pelo Decreto nº 7.865, de 2012)

        § 1° Os membros do Conselho de Administração serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

        § 2° Os membros do Conselho de Administração de que tratam os incisos I, III e IV deste artigo serão demissíveis ad nutum e terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.

        § 3° Ocorrendo vacância definitiva do cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração designará, dentre os Diretores da empresa, um ocupante interino que exercerá as funções até que o novo Conselheiro seja designado.

        § 4° Não poderão ser designadas como membros do Conselho de Administração da CMB pessoas que:

        a) sejam impedidas por lei especial ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

        b) hajam causado prejuízo à CMB, tenham liquidado os seus débitos junto à empresa depois de cobrança judicial ou lhe sejam devedores;

        c) participarem de sociedades em mora com a empresa;

        d) tenham participado como dirigentes de empresa ou de sociedades que, nos últimos cinco anos, estiverem em situação de inadimplência para com a empresa;

        e) tenham o nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

        § 5^o O representante dos empregados, de que trata o inciso V do caput, não participará das reuniões, discussões e deliberações sobre assuntos que envolvem relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, matérias de previdência complementar e assistenciais, hipótese em que fica configurado conflito de interesse.      (Incluído pelo Decreto nº 7.865, de 2012)

       
Conteudo atualizado em 01/11/2021