Art. 13 do Decreto nº 2.122/1997

        I - fixar a orientação geral dos negócios da empresa e acompanhar sua execução;

        II - aprovar o Regimento Interno da empresa e as atribuições dos órgãos componentes da estrutura básica da CMB;

        III - manifestar-se sobre o relatório anual e as contas da Diretoria Executiva;

        IV - autorizar a alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre o patrimônio da CMB;

        IV - autorizar a alienação e a destinação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre o patrimônio da CMB, observado o disposto no art. 18, inciso XVI, deste Estatuto; (Redação dada pelo Decreto nº 6.285, de 2007).

        V - supervisionar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da empresa, podendo, para esse efeito, solicitar informações relativas a contratos celebrados ou em vias de celebração e a quaisquer outros atos;

        VI - aprovar normas gerais para a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes;

        VII - estabelecer as diretrizes para elaboração do Plano-Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAAAI), apreciá-lo e submetê-lo à aprovação do Conselho Fiscal;

         VII - estabelecer as diretrizes para elaboração do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) e aprová-lo para apreciação do Conselho Fiscal;  (Redação dada pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

        VIII - aprovar a política de recursos humanos, os planos de cargos e salários, o regulamento e o quadro de pessoal da empresa, em conformidade com as disposições legais pertinentes;

        IX - conceder licenças a membros da Diretoria Executiva;

        X - designar o membro da Diretoria Executiva que deverá substituir o Presidente ou outro Diretor em caso de vacância, até a posse do novo titular;

        XI - decidir sobre a contratação de auditores independentes;

        XII - aprovar os planos plurianuais e anuais com os seus respectivos programas de atividades e projetos de investimentos;

        XIII - aprovar, em cada exercício, as estimativas da receita, as programações gerais de despesa, a previsão de investimentos e suas modificações;

        XIV - aprovar os aumentos de capital resultantes de outros valores incorporáveis;

        XV - autorizar a contratação de empréstimos internos e externos, observados os limites globais e condições fixados na legislação vigente;

        XVI - aprovar a distribuição das áreas de atuação de cada membro da Diretoria Executiva;

        XVII - decidir sobre a contratação, por prazo determinado, de pessoal técnico especializado;

        XVIII - decidir sobre a contratação de representantes comerciais no exterior;

        XIX - designar e destituir, por proposta da Diretoria Executiva, o titular da Auditoria Interna;

        XX - decidir sobre casos omissos no Estatuto, observadas as disposições legais pertinentes.

        Parágrafo único. Compete ao Conselho de Administração, ouvido previamente o Ministro de Estado da Fazenda, a aprovação, no que couber, das matérias constantes do art. 1° do Decreto n° 1.091, de 21 de março de 1994.

        Parágrafo único.  Compete ao Ministro de Estado da Fazenda decidir sobre as matérias constantes do art. 1^o do Decreto n^o 1.091, de 21 de março de 1994.   (Redação dada pelo Decreto nº 3.394, de 2000)