Artigo 9 - Decretos (2013) - 8.084, de 26.8.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.084, de 26.8.2013 - 8.084, de 26.8.2013 Publicado no DOU de 27.8.2013 Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.




Artigo 9



Art. 9º  São deveres da empresa recebedora:

I - receber o vale-cultura, exclusivamente para a comercialização de produtos e serviços culturais; e

II - disponibilizar as informações necessárias à elaboração dos relatórios de que trata o inciso II do caput do art. 6º