Decretos (2013) - 8.078, de 19.8.2013 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 8.078, de 19.8.2013 - 8.078, de 19.8.2013 Publicado no DOU de 20.8.2013 Qualifica como Organização Social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe.




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Decreto nº 8078

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.088, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

 

Qualifica como Organização Social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1o da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, 

DECRETA

Art. 1o  É qualificado como Organização Social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, associação civil com sede em Brasília, Distrito Federal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o número 18.284.407/0001-53, registrado no 2o Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas de Brasília, Distrito Federal, sob o no 000082415, de 13 de maio de 2013, que tem como objetivo realizar atividades de gestão de programas, projetos, apoio técnico e logístico para subsidiar sistemas de avaliação educacional, mediante a celebração de contrato de gestão a ser firmado com o Ministério da Educação. 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 19 de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2013 e retificado em 21.08.2013

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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