Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.036, de 28.6.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.036, de 28.6.2013 - 8.036, de 28.6.2013 Publicado no DOU de 1º.7.2013 Altera os Decretos nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e nº 5.543, de 20 de setembro de 2005, que regulamenta dispositivos da L




Artigo 3



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Art. 32 ........................................................................

Parágrafo único. Os agentes financeiros apresentarão, mensalmente, ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante relatório com as movimentações financeiras realizadas nas contas vinculadas das empresas brasileiras de navegação e a modalidade de operação, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 10.893, de 2004. ” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
César Borges
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .7.2013


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