Artigo 13 - Decretos (2013) - 7.970, de 28.3.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.970, de 28.3.2013 - 7.970, de 28.3.2013 Publicado no DOU de 1º.4.2013 Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.




Artigo 13



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 13. A participação das empresas nas licitações de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012, será condicionada ao disposto nos arts. 9º ou 10 deste Decreto.

Parágrafo único. O cadastramento como ED poderá ser solicitado a qualquer tempo, mesmo após a abertura do procedimento licitatório.


Conteudo atualizado em 16/05/2021