Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.956, de 12.3.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.956, de 12.3.2013 - 7.956, de 12.3.2013 Publicado no DOU de 13.3.2013 Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos.




Artigo 1



Art. 1º  O Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 34.  A Unidade Executora que não cumprir as obrigações previstas no art. 32 ou indicar o pagamento a beneficiários fornecedores em desconformidade com as regras do PAA estará sujeita à suspensão dos repasses de recursos, à rescisão do termo de adesão e à obrigatoriedade de restituir à União os recursos aplicados indevidamente, além de outras medidas previstas em lei.” (NR)

Art. 35.  O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome transferirá, na forma de apoio financeiro, conforme o art. 21 da Lei nº 12.512, de 2011, recursos às unidades executoras que tenham aderido ao PAA, com a finalidade de contribuir, durante a vigência do termo de adesão, com a operacionalização das metas acordadas em seus Planos Operacionais Anuais.

...................................................................................” (NR)