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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 25/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 02 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H.C Mattos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1983