- Voltar Navegação
- 89.261, de 29.12.83
- 89.250, de 27.12.83
- 89.247, de 27.12.83
- 89.242, de 27.12.83
- 89.241, de 23.12.83
- 89.238, de 22.12.83
- 89.234, de 22.12.83
- 89.233, de 22.12.83
- 89.232, de 22.12.83
- 89.231, de 22.12.83
- 89.230, de 22.12.83
- 89.229, de 22.12.83
- 89.228, de 22.12.83
- 89.227, de 22.12.83
- 89.226, de 22.12.83
- 89.209, de 20.12.83
- 89.198, de 16.12.83
- 89.192, de 16.12.83
- 89.183, de 15.12.83
- 89.172, de 9.12.83
- 89.171, de 9.12.83
- 89.170, de 9.12.83
- 89.169, de 9.12.83
- 89.168, de 9.12.83
- 89.121, de 6.12.83
Artigo 46
Art. 46. A cominação do cancelamento do registro será aplicada, pelo Ministro dos Transportes, mediante o processo de que trata o artigo anterior, quando o infrator: (Redação dada pelo Decreto nº 92.804, de 1986)
a) já tendo sido suspenso, ainda assim, no período de 2 (dois) anos reincida especificamente na prática de qualquer um dos seguintes atos:
1) não portar, ou portar com prazo de validade vencido, o documento de que trata o item I do artigo 17;
2) não portar os documentos de que trata o item III do artigo 17;
3) transportar produtos incompatíveis entre si (artigo 4º);
4) transportar animais vivos, produtos destinados ao uso humano ou animal, medicamentos, alimentos e embalagens de produtos destinados àquele mesmo fim, juntamente com cargas ou produtos perigosos (artigo 4º §§ 3º e 4º);
5) não adotar as providências constantes das instruções escritas preparadas pelo expedidor, para situações de emergência, acidente ou avaria (artigo 21).
b) já tenha sido suspenso por 2 (duas) vezes, no período de 4 (quatro) anos, incidir em qualquer infração punida com suspensão.
