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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 05/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ficam elevadas, aos percentuais abaixo, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as mercadorias classificadas sob os seguintes códigos da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 84.338, 26 de dezembro de 1979:
| CÓDIGO | % |
| 22.02.01.00 22.02.02.00 22.02.99.00 22.03.00.00 | 40 40 40 80 |
Conteudo atualizado em 05/07/2024
