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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 10/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º São criadas as Notas Complementares NC (87-6) e NC (87-7) ao Capítulo 87 da Tabela aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, com a seguinte redação:
"NC (87-6) Fica elevada para 25% (vinte e cinco por cento) a alíquota do IPI incidente sobre veículos movidos a óleo Diesel, classificados no código 87.02.03.03, exceto aqueles com tração nas quatro rodas."
"NC (87-7) Ficam reduzidas para 10% (dez por cento) as alíquotas do IPI incidente sobre veículos movidos a álcool, classificados nos códigos 87.02.03.03, 87.02.03.04, 87.02.03.99, 87.02.04.09 e 87.02.04.10."
Conteudo atualizado em 10/08/2024
