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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 30/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 10 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
João Figueiredo
João Clemente Baena Soares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.1983