Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.912, de 7.2.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.912, de 7.2.2013 - 7.912, de 7.2.2013 Publicado no DOU de 8.2.2013 Promulga o Acordo sobre Cooperação Técnica no Domínio Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em Praia, em 21 de dezembro de 1994.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo, assim como ajustes complementares que, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.