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| Presidência da República |
DECRETO No 64.196, DE 12 DE MARÇO DE 1969.
| Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J 26.212, de 1968,
DECRETA:
Artigo único. É declarado utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935 combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o Centro Vocacional de Guarapuava, com sede em Guarapuava Estado do Paraná.
Brasília, 12 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antonio da Gama e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.1969
Conteudo atualizado em 22/04/2022
