- Voltar Navegação
- 62.409, de 15.3.1968
- 62.408, de 15.3.1968
- 62.407, de 15.3.1968
- 62.406, de 15.3.1968
- 62.405, de 15.3.1968
- 62.399, de 14.3.1968
- 62.398, de 14.3.1968
- 62.397, de 14.3.1968
- 62.396, de 13.3.1968
- 62.391, de 12.3.1968
- 62.390, de 12.3.1968
- 62.389, de 12.3.1968
- 62.387, de 11.3.1968
- 62.386, de 11.3.1968
- 62.385, de 11.3.1968
- 62.378, de 11.3.1968
- 62.377, de 11.3.1968
- 62.375, de 11.3.1968
- 62.369, de 8.3.1968
- 62.368, de 8.3.1968
- 62.367, de 8.3.1968
- 62.360, de 7.3.1968
- 62.359, de 7.3.1968
- 62.355, de 6.3.1968
- 62.354, de 6.3.1968
| Presidência da República |
DECRETO No 61.707, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967.
| Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do processo M.J. 28.406, de 1966,
DECRETA:
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a "Caixa de Pecúlio dos Militares-Beneficente" (CAPEMI) com sede no Estado da Guanabara.
Brasília, 20 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Luiz Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.1967
Conteudo atualizado em 28/08/2022
