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| Presidência da República |
DECRETO No 51.743, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1963.
| Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M. J. N. I. 51.025, de 1962,
DECRETA:
Artigo único. È declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio de 1961, o Educandário Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Marília, Estado de São Paulo.
Brasília, 22 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART João Mangabeira Este texto não substitui o publicado no DOU. de 1º.3.1963
Conteudo atualizado em 25/11/2021
