Decreto nº 4.132/2002 - Altera o art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11…

Decretos - 4.132, de 14.2.2002 - 4.132, de 14.2.2002 Publicado no DOU de 15.2.2002 Altera o art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.132, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002

Revogado pelo Decreto nº 4.595, de 13.2.2003

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Altera o art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea"a", da Constituição,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

"Art. 13. A Comissão terá o prazo de vinte e quatro meses, contado da data de publicação deste Decreto, para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por doze meses, mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR)

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 14 de fevereiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Pedro Malan

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 15.2.2002~~

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