- Voltar Navegação
- 3.869, de 16.7.2001
- 3.868, de 16.7.2001
- 3.867, de 16.7.2001
- 3.866, de 16.7.2001
- 3.865, de 13.7.2001
- 3.864, de 11.7.2001
- 3.863, de 9.7.2001
- 3.862, de 9.7.2001
- 3.861, de 9.7.2001
- 3.860, de 9.7.2001
- 3.859, de 4.7.2001
- 3.858, de 4.7.2001
- 3.857, de 3.7.2001
- 3.856, de 3.7.2001 ublicado no DOU de 4.7.2001 Promulga o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e a respectiva Errata, feita em Assunção
- 3.855, de 3.7.2001
- 3.854, de 29.6.2001
- 3.853, de 29.6.2001
- 3.852, de 29.6.2001
- 3.851, de 27.6.2001
- 3.850, de 27.6.2001
- 3.849, de 27.6.2001
- 3.848, de 26.6.2001
- 3.847, de 25.6.2001
- 3.846, de 19.6.2001
- 3.845, de 13.6.2001
| Presidência da República |
DECRETO Nº 3.861, DE 9 DE JULHO DE 2001.
| Revogado pelo Decreto nº 4.520, de 16.12.2002 Texto para impressão |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O Anexo ao Decreto no 96.671, de 9 de setembro de 1988, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
"Art. 12-A. A partir de 10 de setembro de 2001, os atos e documentos oficiais previstos neste Decreto, para publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça, deverão ser encaminhados à Imprensa Nacional exclusivamente por meio eletrônico.
Parágrafo único. O Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em casos excepcionais, poderá autorizar que a remessa dos documentos a que se refere este artigo se faça por outro meio." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 10.7.2001
Conteudo atualizado em 14/12/2021