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- 3.858, de 4.7.2001
- 3.857, de 3.7.2001
- 3.856, de 3.7.2001 ublicado no DOU de 4.7.2001 Promulga o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e a respectiva Errata, feita em Assunção
- 3.855, de 3.7.2001
- 3.854, de 29.6.2001
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 3.864, DE 11 DE JULHO DE 2001.
Acresce dispositivo ao Decreto n o 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n os 4.024, de 20 de dezembro de 1961, 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1 o O Decreto n o 3.860, de 9 de julho de 2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 42. Este Decreto entra em vigor em 12 de julho de 2001." (NR)
Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Ranato Souza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 12.7.2001
Conteudo atualizado em 13/05/2022
