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Decretos




Decretos - 3.779, de 23.3.2001 - 3.779, de 23.3.2001 Publicado no DOU de 26.3.2001 Acresce dispositivo ao art. 1o do Decreto no 3.714, de 3 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos.