3.608, de 21.9.2000 - 3.608, de 21.9.2000 Publicado no DOU de 22.9.2000 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.096, de 25 de junho de 1999.

Decretos - 3.608, de 21.9.2000 - 3.608, de 21.9.2000 Publicado no DOU de 22.9.2000 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.096, de 25 de junho de 1999.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.608, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000

Revogado pelo Decreto nº 3.710, de 2000.

Texto para impressão.

~~Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.096, de 25 de junho de 1999.~~

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.096, de 25 de junho de 1999.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 3.483, de 23 de maio de 2000.~~

~~Brasília, 21 de setembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Martus Tavares

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2000~~

Conteudo atualizado em 10/04/2022