- Voltar Navegação
- 3.613, de 27.9.2000
- 3.612, de 27.9.2000
- 3.611, de 27.9.2000
- 3.610, de 27.9.2000
- 3.609, de 22.9.2000
- 3.608, de 21.9.2000
- 3.607, de 21.9.2000
- 3.606, de 20.9.2000
- 3.605, de 20.9.2000
- 3.604, de 20.9.2000
- 3.603, de 20.9.2000
- 3.602, de 18.9.2000
- 3.601, de 18.9.2000
- 3.600, de 13.9.2000
- 3.599, de 12.9.2000
- 3.598, de 12.9.2000
- 3.597, de 12.9.2000
- 3.596, de 12.9.2000
- 3.595, de 8.9.2000
- 3.594, de 8.9.2000
- 3.593, de 6.9.2000
- 3.592, de 6.9.2000
- 3.591, de 6.9.2000
- 3.590, de 6.9.2000
- 3.589, de 6.9.2000
Presidência da República
Secretaria Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 3.593, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000.
Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999, e com o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA :
Art. 1º Ficam alterados os limites de que trata os Anexos III e IV do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2000
Não removerANEXO I
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.
ACRÉSCIMO
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ AGO
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
28000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 28.300 28.300 28.300 28.300 28.300 Fontes: 100,112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162.
ANEXO II
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000
ACRÉSCIMO
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ AGO
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
28000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 11.700 11.700 11.700 11.700 11.700 Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.
ANEXO III
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000
REDUÇÃO
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ AGO
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
20117 SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
0 0 0 0 25.000 0 0 0 0 15.000
Fontes: 100,112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162.
Conteudo atualizado em 20/09/2023