Decretos

DECRETO N^o 3.609, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto n^o 350, de 21 de novembro de 1991; no art. 3^o da Lei n^o 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n^o 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei n^o 8.085, de 23 de outubro de 1990,

DECRETA :

Art. 1^o  Fica excluído da Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), anexa ao Decreto n^o 2.376, de 12 de novembro de 1997, com as alterações posteriores, o código 2710.00.11, bem como suprimido o sinal gráfico "#" da alíquota correspondente ao seu código na TEC.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Alcides Lopes Tápias
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.2000