- Voltar Navegação
- 1.743, de 8.12.95
- 1.742, de 8.12.95
- 1.741, de 8.12.95
- 1.740, de 8.12.95
- 1.739, de 8.12.95
- 1.738, de 8.12.95
- 1.737, de 7.12.95
- 1.736, de 7.12.95
- 1.735, de 7.12.95
- 1.734, de 7.12.95
- 1.733, de 7.12.95
- 1.732, de 7.12.95
- 1.731, de 6.12.95
- 1.730, de 6.12.95
- 1.729, de 6.12.95
- 1.728, de 5.12.95
- 1.727, de 4.12.95
- 1.726, de 4.12.95
- 1.725, de 4.12.95
- 1.724, de 4.12.95
- 1.723, de 29.11.95
- 1.722, de 28.11.95
- 1.721, de 28.11.95
- 1.720, de 28.11.95
- 1.719, de 28.11.95
| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.724, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1995.
| Revogado pelo Decreto nº 1.767 de 1995. Texto para impressão | Fixa aliquotas do imposto de importação incidentes sobre produtos originários e procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, dando eficácia no plano interno ao Regime de Adequação Final à União Aduaneira. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 84, inciso IV, e 153, § 1º, c/c o art. 150 , § 1º, todos da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, nas Decisões nºs 5/94 e 24/94 do Conselho do Mercado Comum, na Resolução nº 487/94 do Grupo Mercado Comum e no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1995
*
Conteudo atualizado em 28/12/2021
