Decretos

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

(AAP.CE/18)

Artigo 1º - O processo de harmonização de Restrições não-tarifárias incluirá tanto a compatibilização geral das medidas envolvidas como a eventual das Restrições não-tarifárias de caráter não econômico, por razões devidamente justificadas, por parte de algum ou de alguns desses países.

Artigo 2º - Os países signatários tomarão as medidas pertinentes no âmbito de seus respectivos ordenamentos jurídicos, com o propósito de garantir o cumprimento do processo de harmonização e iluminação das Restrições não-tarifárias.

Artigo 3º - Até que seja alcançada a total harmonização das Restrições não tarifárias, os paises signatários se comprometem a não aplicar em seu comércio recíproco condições mais restritivas que as vigentes para o comércio interno e externo.

Artigo 4º - As autoridades competentes serão responsáveis do processo de harmonização e pela formulação das propostas necessárias para tanto, cuidando especialmente de evitar alterações que desvirtuem a proteção outorgada pela tarifa externa comum ou distorçam as condições de concorrência intra-MERCODUL.

Artigo 5º - As restrições não-tarifárias serão revisadas, corrigidas e/ou modificadas, quando for necessário por haver-se detectado situações ou não, que justificarem.

Artigo 6º - O Grupo Mercado Comum será responsável pelo controle do processo de eliminação e harmonização das Restrições não-tarifárias. Para esses efeitos, os paises signatários mantê-lo permanentemente informado sobre as medidas nacionais adotadas para o cumprimento do compromisso de eliminação e harmonização das Restrições não-tarifárias a que se refere o presente Protocolo.

Artigo 7º - Até 31 de dezembro de 1994 os paises signatários deverão eliminar as restrições não-tarifarias que constam em anexo as presente protocolo ou, não nos casos em que a eliminação requerida tramites parlamentares, essa tramitação deverá iniciar-se data indicada precedentemente. As exceções a esse compromisso deverão ser devidamente justificadas.

1. – Taxa de Estatística.

Lei nº 23.644, de 01/06/1989 – Taxa de Estatísticas de 3%

(Notas Complementares ao ACE-18).

Decreto nº 1.998/92 – Elevação da Taxa de Estatística de 3%

Para 10%.

2. – Anuência prévia para a importação de aves e ovos para reprodução.

Decreto nº 4.452/62, derrogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.199/90.

3. – Requerimento de um certificado de inspeção estatístico / sanitário para as importações de tabaco

Decreto nº 12.507 2215144.

4. – Restrições às importações de sementes de alfafa.

1. – Proibição de importação de barcos de passeio.

Lei nº 2.410, de 29/01/1995.

Portaria DECEX nº 8/91

2. – Autorização prévia para importação de farinha de trigo Circular SECEX nº 21/94, de 30/03/1994.

3. – Autorização prévia para importação de produtos petroquímicos.

Decreto nº 56.571, de 09/07/1965 e nº 507/92 Portarias.

Decreto-Lei nº 61, de 21/11/1966.

Portaria DECEX nº 8/91

4. – Anuência prévia para importações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual.

Lei nº 8.117/90 e Decreto nº 99.865/90.

5. Proibição de importação de diversas sementes.

1. – Proibição de importação de diversos produtos

1. – Autorização prévia para importações de trigo e farinha de trigo.

Decreto de 12/11/93.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ FO QUE, os respectivos plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina:
Jesus Sabra
Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Hildebranso Tadeu N.Valadares
Pelo Governo da República do Paraguai:
Efrain Dario Centurion
Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:
Nestor G. Cosentinc