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| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.728, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1995.
| Revogado pelo Decreto nº 2.637, de 1998 Texto para impressão | Altera a redação do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 153 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 153...................................................................
Parágrafo único. O prazo para a selagem, no estabelecimento do importador ou licitante, quando autorizada, será de oito dias, contado da entrada dos produtos no estabelecimento."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1995
Conteudo atualizado em 11/01/2022
