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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 1.731, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS:
I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Educação e do Desporto, um cargo DAS 101.6, oriundo de órgãos extintos da Administração Pública Federal;
II - da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para o Ministério da Educação e do Desporto, quatro cargos, sendo dois DAS 101.5, um DAS 101.4 e um DAS 102.3.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Luis Carlos Bresser Pereira
Clóvis de Barras Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1995
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Conteudo atualizado em 15/07/2024
