Decretos

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampréia

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O ACORDO SOBRE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ECONÔMICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA.

O Governo da República Federativa do Brasil

E

O Governo da República da Bulgária

(doravante denominados “Partes Contratantes”),

Desejando expandir e fortalecer os vínculos comerciais entre os dois países, com base nos princípios da igualdade, soberana dos Estados e da reciprocidade;

Com o objetivo mais amplo de intensificar as relações bilaterais em bases mutuamente vantajosas,

Acordam o seguinte:

Artigo I

As Partes Contratantes empreenderão, em conformidade com seus dispositivos legais internos em vigor, as ações necessárias econômicas e comerciais entre os dois países, no âmbito das condições estipuladas neste Acordo.

Artigo III

Artigo IV

1. Os preços das mercadorias, objeto do intercâmbio previsto no presente Acordo, serão estabelecidos em moeda livremente conversível,salvo se as partes do respectivos contrato tenham estipulado de modo diferente.
2. Os pagamentos decorrentes das transações comerciais serão realizados em moeda livremente conversível e em conformidade com os regulamentos cambiais vigentes em ambos os países.
3. Nenhuma das Partes Contratantes imporá limitações, em conformidade com sua legislação interna em vigor, à transferência, de seu território, de moeda livremente conversível resultante do comércio realizado por pessoas físicas ou jurídicas da outra Parte Contratante.

Artigo V

1. O comércio será efetuado em razão de contratos entre pessoas físicas ou jurídicas da República da Federativa do Brasil e pessoas físicas ou juristas da República da Bulgária assinados com base em avaliação comercial independente e considerações comercial independente e considerações comerciais habitais, sob a responsabilidade das mesmas.
2. As Partes Contratantes tomarão necessárias para fornecer a expansão dos contatos comerciais e estipular a diversificação do comércio bilateral.
3. Cada uma das Partes Contratantes fornecerá e facilitará a celebração, em seu território bem como em território da outra Parte Contratante, de promoções que incentivem as relações comerciais, tais como feiras, exposições, missões e seminários. De maneira análoga, cada Parte Contratante estipulará a participação de suas pessoas físicas ou jurídicas em tais eventos.
1. As Partes Contratantes, em conformidade com suas leis e regulamentos internos, isentarão de direitos aduaneiros a importação e a exportação dos seguintes bens:
   • material para testes ou pesquisas;
   • amostras sem valor comercial e material publicitário;
   • bens que foram objeto de reparo ou que foram substituídos, assim como suas peças sobressalentes, dentro de seu período de garantia, após já terem sido importados ou exportados, uma vez, das / e para as Partes Contratantes;
   • donativos de caráter humanitário, cultural e esportivo.
2. Os bens e os produtos acima mencionados não poderão ser comercializados, nem aproveitados por terceiros, com fins lucrativos.

Artigo X

1. As controvérsias que possam surgir a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo serão solucionadas mediante consultas diretas entre os órgãos mencionados no artigo IX ou por via diplomática.< /font>
2. As controvérsias que possam surgir a respeito do cumprimento dos contratos concluídos ao amparo do presente Acordo serão solucionadas segundo as disposições contratuais específicas neles previstas.
3. As disposições do presente Acordo Também serão aplicáveis aos contratos concluídos durante sua vigência e cumpridos após sua explicação.

Artigo XI

1. O Presente Acordo entrará em vigor a partir da última das notificações que as Partes Contratantes trocarem sobre o cumprimento das formalidades internas requeridas pra sua vigência.

2.O presente Acordo será válido por um período de cinco anos e será prorrogado automaticamente por período sucessivos de três anos, a menos que uma das Partes Contratantes comunique à outra sua internação de denunciá-lo, por Nota diplomática, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, antes do término do respectivo período de sua validade.

Artigo XXI

1. Com a entrada em Igor do presente Acordo, fica revogado o Acordo de Comércio, pagamentos e Cooperação Econômica entre o Governo do Brasil e o Governo da Bulgária, assinado em Sófia, em 22 de abril de 1961.
2. O Banco Central do Brasil o e Banco do Comércio Exterior da Bulgária adotarão as providências que se fizerem necessárias pra o término da conta em moeda-convênio prevista no acima referido Acordo de Comércio, pagamento e Cooperação Econômica.

Feito em Brasília, em 13 de setembro de 1993, em dois originais, em português e um búlgaro, sendo ambos os textos igualmente autênticos.