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Artigo 8
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Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1988
Vide alteração:
(Vide Decreto-lei nº 2.444, de 1988)
(Vide Decreto-lei nº 2.470, de 1988)