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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° As gratificações e a complementação salarial de que trata o caput do art. 1° deste decreto-lei não se incorporam ao vencimento ou salário.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
