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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 15/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de abril de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Renato Archer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.4.1988