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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 08/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. Fica revogada a alínea b do art. 1º do Decreto-lei nº 716, de 30 de julho de 1969, e demais disposições em contrário.
Brasília, 14 de abril de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Cesar Ximenes Alves Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.1988
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