Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.810, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.810, de 9.9.46 - Dispõe sôbre as atribuições da Comissão incumbida das desapropriações referidas na lei nº DCT, de BT ded maio de 1937, e no Decreto-lei número 2.201, de 23 de Dezembro de 1937.




Artigo 1