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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 19/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º A Comissão lncumbida, das desapropriações de que tratam a Lei nº 439, de 29 de Maio de 1937, e o Decreto nº 2.201, de 23 de Dezembro de 1937, poderá reconhecer a usocapião sôbre terras que julgar de propriedade da União Federal, ao apreciar e decidir sôbre a legitimidade dos títulos que lhes forem apresentados.
