Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.410/1988: texto atualizado

Decretos Lei - 2.410, de 15.1.88 - Altera o Decreto-lei nº 2.355, de 27 de agosto,de 1987, que estabelece limite de retrib u ição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 20/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º O § 1º do art. 4º do Decreto-lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 4º..............................................................

        1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às requisições efetuadas:

        a) para efetivo exercício em órgãos integrantes da Presidência da República;

        b) pelos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e dos Tribunais Superiores para exercício em órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, respectivamente;

        c) pelo Ministro de Estado a que esteja vinculada a entidade cedente, para exercício de função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Função de Assessoramento Superior (FAS), no próprio Ministério; e

        d) de acordo com o disposto em lei especial.

        ...................................................................".

Conteudo atualizado em 20/09/2023