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Art. 4º do Decreto-Lei nº 2.406/1988




Decretos Lei - 2.406, de 5.1.88 - Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.




Artigo 4