MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.404/1987



Decretos Lei - 2.404, de 23.12.87 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 09/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O AFRMM é um adicional ao frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga, pelo transporte de carga de qualquer natureza.
        Art. 2o  O AFRMM incide sobre o frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga, pelo transporte de carga de qualquer natureza, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante. (Redação dada pela Lei nº 10.206, de 2001)       (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
        §1º O AFRMM é devido na entrada no porto de descarga.  (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
        §2º Para os efeitos deste decreto-lei, considera-se, também, empresa brasileira de navegação o órgão ou entidade que integre a administração estatal direta ou indireta ou esteja sob controle acionário de qualquer entidade estatal, autorizada a executar as atividades de navegação mercante.  (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
        §3o  O adicional de que trata este artigo não incidirá sobre a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de granéis líquidos, transportadas no âmbito das regiões Norte e Nordeste. (Incluído pela Lei nº 10.206, de 2001)       (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)

SEÇÃO I
Da Base de Cálculo

       
Conteudo atualizado em 09/06/2021