Art. 25 do Decreto-Lei nº 2.403/1987

        Art. 26. Os quadros e tabelas permanentes, instituídos de acordo com as Leis n°s 5.645, de 1970, e 6.550, de 1978, são considerados em extinção.

        Art. 27. Os servidores a que se refere o art. 24, que não ingressarem no Sistema de Carreira, permanecerão no quadro ou tabela em extinção de que trata o artigo anterior, assegurado o direito de concorrerem à progressão funcional.

        Art. 28. Efetivado o enquadramento de que trata o art. 24 e antes do primeiro concurso público para provimento de cargos integrantes de cada carreira, será realizado processo seletivo interno, de caráter competitivo, sob a supervisão da SEDAP, para efeito de uma única ascensão dos servidores reclassificados.

        Art. 29. O ingresso do servidor em qualquer classe de carreira somente o habilitará ao exercício dos cargos em comissão a ela vinculados após a conclusão, com aproveitamento, do programa de capacitação respectivo.

        Art. 30. A implantação do Sistema de Carreira implicará extinção gradativa das atuais formas de provimento em comissão e pelos critérios de confiança, bem como a designação para encargos de direção e assistência intermediárias.

        1º Na hipótese de inexistência de funcionários integrantes de carreiras que satisfaçam os requisitos necessários ao exercício de cargos em comissão, admitir-se-ão as formas de provimento em comissão e designação previstas na sistemática das Leis n°s 5.645, de 1970, e 6.550, de 1978.

        2° Verificada a existência de servidor que satisfaça os requisitos necessários ao exercício do cargo em comissão de recrutamento restrito, o titular que estiver ocupando o cargo, nos termos do parágrafo anterior, deverá ser imediatamente exonerado.

        Art. 31. As carreiras atualmente existentes deverão ser adaptadas às diretrizes deste decreto-lei, no prazo de seis meses, contados a partir da data de sua vigência.

        Art. 32. As autarquias e fundações públicas da União e dos Territórios Federais disporão de quadros próprios de pessoal, aprovados na forma do art. 23, obedecidos os princípios contidos no art. 2° e 9°.

        1° O regime jurídico dos servidores das autarquias será o previsto nos respectivos quadros.

        2° Aos servidores das fundações públicas não se aplica o disposto no § 2° do art. 24.

        Art. 33. Não haverá, para qualquer efeito, equivalência ou correlação entre as normas estabelecidas neste decreto-lei e no Plano de Retribuição de Cargos e os cargos, funções, empregos, classes e referências salariais dos atuais planos de classificação e retribuição de cargos e empregos dos órgãos e entidades da Administração Federal.

        Art. 34. Os órgãos e entidades a que se referem os arts. 9° e 32 estão sujeitos às normas emanadas do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

        Art. 35. O Poder Executivo expedirá as normas necessárias à execução do disposto neste decreto-lei.

        Art. 36. Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 21 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Aluízio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1987