Art. 11 do Decreto-Lei nº 2.394/1987: texto atualizado

Decretos Lei - 2.394, de 21.12.87 - Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.

Artigo 11

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Art. 11. Ficam revogados os artigos 3° e 4°, do Decreto-lei n° 1.494, de 7 de dezembro de 1976, 1° do Decreto-lei n° 2.027, de 9 de junho de 1983, 34 e 42 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e 2° do Decreto-lei n° 2.313, de 23 de dezembro de 1986, e demais disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1987

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