Art. 4º do Decreto-Lei nº 2.393/1987: texto atualizado

Decretos Lei - 2.393, de 21.12.87 - Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 89 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

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