Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.379/1987: texto atualizado

Decretos Lei - 2.379, de 9.12.87 - Altera o Decreto lei n° 2.367, de 5 de novembro de 1987, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º As disposições adiante indicadas do Decreto-lei nº 2.367, de 5 de novembro de 1987, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° ......................................................................................................

1° ..............................................................................................................

2° A gratificação concedida aos servidores pertencentes à Categoria Funcional de Médico Veterinário, nos termos da alínea c do § 1º, alcança somente aqueles beneficiados pelo Decreto-lei nº 2.256, de 4 de março de 1985, e será paga em razão, apenas, de um contrato de trabalho.

3º Somente farão jus à gratificação de que trata este artigo os servidores em efetivo exercício.

4º Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para os fins deste artigo, os afastamentos, exclusivamente, em virtude de:

a) férias;

b) casamento;

c) luto;

d) licença especial, licença para tratamento da própria saúde, licença à gestante ou em decorrência de acidente de serviço;

e) serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;

f) requisição para órgãos da União, do Distrito Federal e das respectivas autarquias; e

g) indicação para ministrar aulas ou submeter-se a treinamento ou aperfeiçoamento relacionados com o cargo ou emprego.

Conteudo atualizado em 29/09/2023