Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.801, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.801, de 9.9.46 - Dá nova redação ao art. 1º, da Decreto lei nº 9.661, de 28 de agôsto de 1946.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1940, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.1946