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Artigo 4
Art. 4º O Tesouro Nacional pagará, mensalmente, à Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, à conta do crédito aberto por êste decreto-lei, uma parcela igual à da arrecadação, no mês anterior do impôsto adicional de 10% (dez por cento) sôbre os direitos de importação realmente devidos, a que se refere o Decreto nº 24.577, de 4 de julho de 1934.
Parágrafo único. A importância equivalente à arrecadação de dezembro do corrente ano, será paga no período adicional do exercício em curso.
