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Artigo 23
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Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.1987 e retificado em 12.3.1987
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